domingo, 22 de abril de 2012

LEI Nº 12.608
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

VEJA A NOVA LEI QUE INSTITUI O PNPDEC


OBSERVE NO ITEM X DO ARTIGO OITAVO, TEM UMA GRANDE NOVIDADE , É NA PARTE DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E ESTABELECE QUE : ´´ MOBILIZAR E CAPACITAR OS RADIOAMADORES PARA ATUAÇÃO NAS OCORRÊNCIAS DE DESASTRES ``

LEIA A LEI NA INTEGRA: